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Quarta-feira, 25 de junho de 2014 II Série-A — Número 135

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Decreto n.º 237/XII: Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Resoluções: — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE (CHBV) e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE (CHEDV) e garanta o não encerramento de serviços e valências atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro.
— Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas que assegurem o funcionamento do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE (CHBV) e do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE (CHEDV).
— Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro.
— Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público privadas (PPP).
— Conta Geral do Estado de 2012.