O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014

PARTE IV – CONCLUSÕES

A Comissão Segurança Social e Trabalho, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2014, aprova o seguinte parecer: A Proposta de Lei n.º 230/XII (3.ª), que «PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009 DE 12 DE FEVEREIRO», apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e, apesar de ainda não ter terminado o prazo para promoção da apreciação pública nos termos do n.º 2 do artigo 473.º do Código do Trabalho, por motivos de urgência, também reúne os requisitos regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2014.
O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

PARTE V – ANEXOS

Nota técnica da Proposta de Lei n.º 230/XII (3.ª).

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE e votos contra do PCP.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 230/XII (3.ª) Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (GOV) Data de admissão: 5 de junho de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).

Data: 23 de junho de 2014

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A iniciativa legislativa em apreço, que procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, foi apresentada pelo Governo, deu entrada, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 05 de junho de 2014. Nessa mesma data, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Consultar Diário Original