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39 | II Série A - Número: 144 | 10 de Julho de 2014

4.ª Secção de trabalho.
Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão.

2.ª Secção de comércio.
Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão.

2.ª Secção de execução.
Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão.

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança

Instância central Secções competência especializada

Bragança Secção de trabalho.
Área de competência territorial: distrito de Bragança.

Instâncias locais Secções de competência genérica

Alfândega da Fé Área de competência territorial: município de Alfândega da Fé.

Bragança A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal.
Área de competência territorial: município de Bragança.

Carrazeda de Ansiães Área de competência territorial: município de Carrazeda de Ansiães.

Macedo de Cavaleiros Área de competência territorial: município de Macedo de Cavaleiros.

Miranda do Douro Área de competência territorial: município de Miranda do Douro.
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Vila Flor Área de competência territorial: município de Vila Flor.

Vimioso Área de competência territorial: município de Vimioso.

Vinhais Área de competência territorial: município de Vinhais.