16 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014

Reafirmou que o seu partido não queria impor qualquer solução, mas a resposta do Governo à pergunta do PSD exigia que a Assembleia da República tomasse uma posição. Lembrou que, se os papéis entre a concessionária e o Estado estivessem invertidos, este teria sido “comido vivo” pela concessionária em tribunal.
Reiterou que, do ponto de vista da essência, todos estavam de acordo, pelo que tinha de haver um mecanismo para se poder tomar as medidas necessárias para se solucionar esta situação, pois o essencial era que se procedesse às obras de conservação da rede viária).
4. O Projeto de Resolução n.º 1069/XII (3.ª) – (PCP) foi objeto de discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas, em reunião de 09 de julho de 2014.
5.Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 18 de julho de 2014.
O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1095/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS CONCRETAS EM DEFESA DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NO ALGARVE, DOS UTENTES E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

A cobertura generalizada do território nacional pelos Cuidados de Saúde Primários concretiza-se com a criação, em 1979, do Serviço Nacional de Saúde, momento em que, pela primeira vez, milhares de cidadãos tiveram acesso a uma consulta médica. Foi, de resto, graças a esta medida que, em poucos anos, os indicadores de saúde tiveram uma evolução extremamente positiva, nomeadamente no aumento da esperança média de vida, na redução da mortalidade infantil e perinatal, na erradicação e controle de certas doenças (como a varíola, o sarampo ou a poliomielite) e na promoção da saúde.
Os Cuidados de Saúde Primários em Portugal, constituindo o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde, com caráter universal, geral e, tendencialmente gratuito, são a concretização do direito à proteção da saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa, e, dessa forma, peça fundamental no desenvolvimento socioeconómico da sociedade portuguesa – na senda do que, aliás, vem sendo considerado pela Organização Mundial de Saúde, que vê nos Cuidados de Saúde Primários um fator de desenvolvimento essencial das sociedades, contribuindo largamente para os ganhos obtidos em saúde nas últimas décadas. Apesar da importância estratégica reconhecida mundialmente e dos grandes avanços verificados em Portugal nas últimas décadas, que fizeram de Portugal um exemplo de Boas Práticas (de acordo com o Relatório Anual da Organização Mundial de Saúde de 2008 – Cuidados de Saúde Primários: Agora Mais Que Nunca), os Cuidados de Saúde Primários têm assistido, nos últimos anos, a um preocupante desinvestimento e à diminuição da sua capacidade de resposta, impossibilitando que, desta forma, possam corresponder às efetivas necessidades das populações.
Para esta situação muito contribuiu a desvalorização social e profissional dos profissionais de saúde, a carência de recursos humanos e materiais e o estrangulamento financeiro a que o Serviço Nacional de Saúde tem sido sujeito. E o Algarve não é alheio a esta realidade.
Embora a região – com cerca de cinco mil quilómetros quadrados de território – tenha registado a maior taxa de crescimento nacional da população (de acordo com o CENSOS de 2011, a população residente no Algarve cresceu quase 15% em 10 anos, passando de 395 000 para 451 000 habitantes, tendo esse crescimento sido sobretudo no litoral, visto ter-se assistido ao declínio populacional em quase todas as freguesias do interior e serranas, concorrendo para grandes desequilíbrios), não tem sido imune ao défice de investimento no setor da saúde nem tão pouco à generalizada degradação dos cuidados de saúde primários à população algarvia.