13 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014

3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 1062/XII (3.ª) – (BE) ocorreu nos seguintes termos: (A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) usou da palavra para apresentar o projeto de resolução em epígrafe, reiterando os argumentos que dele constam. Referiu que a autoestrada transmontana foi construída em cima do IP4 e que a única alternativa que existe é a EN15, que não tem capacidade para absorver o trânsito que circula pela nova autoestrada. As populações desta região vão ficar sem uma alternativa viável, reiterou. A oradora afirmou pretender que se clarificassem as declarações do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações de maio passado e se garantisse às populações que o que tinha sido prometido iria ser cumprido ou, então, se encontrassem alternativas seguras e viáveis para quem não pode pagar as portagens na autoestrada.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Luís Leite Ramos (PSD), Hélder Amaral (CDSPP) e Paulo Campos (PS).
O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) referiu que a situação de faltas de alternativas que se verifica neste caso verifica-se também na A23, na A24 e na transformação em autoestrada do IP3 e lembrou que o PCP tem uma posição de fundo sobre o problema de financiamento da rede viária que coloca em regra nestas discussões.
Afirmou que nestes casos de particular gravidade as pessoas ficavam sem alternativa porque a autoestrada tinha sido construída por cima da via alternativa e que este caso era ainda mais grave depois de todo o processo do túnel do Marão. Informou que o seu grupo parlamentar acompanhava a ideia de que não se deviam penalizar as populações, e que isso é a tradução concreta da política dos Governos em matéria de financiamento da rede viária. Concluiu que muitos preferiam que não existisse autoestrada, mas as pessoas não deveriam ser forçadas a pagar portagem para terem uma vantagem que não podem escolher, e este é que era o problema.
Pelo Sr. Deputado Luís Leite Ramos (PSD) foi afirmado que o seu partido mantinha a defesa do princípio do utilizador/pagador em toda a extensão da rede. Lembrou que existiam já troços desta autoestrada que eram portajados e que a matéria tinha ficado esclarecida em fevereiro de 2011, quando o Primeiro-Ministro de então afirmou que esta via seria portajada, tal como as outras SCUT do país. Concluiu, afirmando que a decisão final, as condições e a forma como as portagens iriam ser introduzidas seria ajustada a um conjunto de premissas que o Governo tinha já reconhecido que tinham de ser melhoradas.
Por sua vez, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) recordou o nível de sinistralidade em vias como o IP5 e reiterou a importância da autoestrada transmontana para as populações daquela região, em termos de melhoria da competitividade do território, segurança rodoviária e capacidade para atrair investimento. Achou razoável que os utilizadores da infraestrutura possam contribuir para o pagamento da mesma. Entendeu que era razoável a defesa do princípio do utilizador/pagador, encontrando-se uma fórmula que introduza critérios de justiça, e a universalidade do sistema e concluiu afirmando que a autoestrada transmontana não era diferente de todas as outras.
O Sr. Deputado Paulo Campos (PS) lembrou que a autoestrada transmontana tinha sido contratualizada como SCUT, com exceção de dois troços, porque seria construída em cima do IP4. Quando o anterior Governo anunciou a introdução de portagens, continuou, deu logo conta dos critérios que estavam na base dessa decisão e de quais as autoestradas que seriam abrangidas, mas o PSD tinha exigido que fosse estendida a todas as autoestradas que funcionavam em regime SCUT. Lembrou também que esta infraestrutura é uma subconcessão, financiada pelo Estado e que não era por ser uma autoestrada que o Estado deveria abdicar de pagar essa infraestrutura. Recordou que esta via permitiu a ligação entre Bragança, Vila Real e Porto de forma mais célere e mais segura e que a introdução desta portagem não decorria de qualquer diretiva comunitária, ao contrário do que tinha sido afirmado pelo Secretário de Estado e pelo Primeiro-Ministro em maio passado. Concluiu reiterando que o seu partido era frontalmente contra a introdução de portagens nesta autoestrada bem como nas A23, A24 e A25.
Tornou a usar da palavra o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), para recordar que o contributo das portagens para o financiamento da rede viária era marginal e que se estava a colocar as pessoas a pagar por opção ideológica e que havia uma parte significativa da população para quem fazia muita diferença o pagamento destas portagens e para muitas empresas isso poderia significar ter ou não uma unidade produtiva em determinada região. Afirmou que defender o princípio da igualdade para justificar o pagamento por todos era muito perigoso, pois hoje existe um conjunto de ligações em que o pagamento de portagens não é solicitado e