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19 | II Série A - Número: 145 | 18 de Julho de 2014

mesmo pudesse ser integrado nas iniciativas que seriam objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República.
Assim, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 6, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 8 de janeiro de 2013, a Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2014, as seguintes iniciativas e temas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 e respetivos anexos e aí identificados:

Iniciativas 1. Análise do quadro político e jurídico da UE para a produção biológica 2. Análise do regime aplicável à agricultura nas regiões ultraperiféricas (POSEI) 3. Quadro 2030 para as políticas climáticas e energéticas 4. Quadro para uma extração segura de hidrocarbonetos não convencionais 5. Modernização dos auxílios estatais nos setores essenciais 6. Modernização dos auxílios estatais: Regulamento geral de isenção por categoria 7. Acompanhamento na perspetiva do quadro de desenvolvimento pós 2015 8. Estado da realização do mercado interno da energia e plano de ação para implementar o mercado interno da energia a nível do comércio retalhista 9. Pacote sobre a política industrial 10. Plano de ação para a indústria da defesa 11. Utilização eficiente dos recursos e resíduos 12. Abordar o problema das disparidades salariais entre homens e mulheres 13. Adesão da UE à CEDH – disposições internas 14. Estratégia da UE para a segurança marítima 15. Prioridades futuras no domínio da justiça e assuntos internos 16. Seguimento do Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia 17. Análise do acervo em matéria de direitos de autor 18. Quadro para a gestão e a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos 19. Reforma do OLAF 20. A investigação e a inovação enquanto novas fontes de crescimento 21. O Estado de direito na União Europeia 22. Para um sistema de IVA definitivo 23. Pacote sobre a mobilidade dos trabalhadores 24. Comunicação relativa à criação de emprego nos setores da «economia verde»

Temas 1. Iniciativas relacionadas com a Ucrânia 2. Negociações do TTIP 3. Semestre Europeu

Assembleia da República, 15 de julho de 2014.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.