13 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014

Mantém-se o modelo de contratualização da produção assistencial, a política de subfinanciamento crónico dos hospitais, de não resolução das ineficiências estruturais e de organização, sem a realização de investimentos nas infraestruturas que permita melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados e otimizar a utilização dos recursos públicos.
A transformação dos hospitais públicos do SNS em entidades SA ou EPE possibilitou em grande linha a retirada de direitos aos trabalhadores e contribuiu para a desregulamentação das carreias dos profissionais de saúde. A retirada de direitos dos profissionais de saúde constituía também um objetivo da empresarialização dos hospitais. Foram introduzidos os contratos individuais de trabalho com condições de trabalho diferentes dos contratos de trabalho em funções públicas – reduziram salários, aumentaram o horário de trabalho, entre outros.

III As parcerias público-privadas na área da saúde iniciaram-se para a construção dos hospitais, num modelo chave na mão, mas rapidamente evoluíram para a gestão clínica dos hospitais, de que há muito os grupos económicos e financeiros pretendiam apropriar-se.
Ao longo dos anos de vigência deste modelo está demonstrado que o mesmo é altamente ruinoso para o Estado e coloca em causa o interesse público. Contrariamente ao que apregoaram PSD, CDS-PP e PS, o modelo PPP correspondeu a custos mais elevados e menor qualidade na prestação de cuidados de saúde.
Para as PPP, a política de financiamento é diferente. Se para os hospitais públicos há redução significativa e progressiva do financiamento, para as PPP, ano após ano regista-se um aumento. Assim foi mais uma vez no Orçamento do Estado para 2014. Há dois pesos e duas medidas: aquilo que se corta nos serviços públicos já não se reduz quando a gestão é assumida por um grupo económico ou financeiro, para não lhe reduzir o lucro.
O encargo do Estado com as PPP na saúde em 2011 era de 232,2 milhões de euros, em 2012 de 320 milhões de euros, em 2013 de 377 milhões de euros e em 2014 de 418 milhões de euros. De 2011 a 2014, os encargos com as PPP na área da saúde quase que duplicaram.
Segundo os dados fornecidos pelo Ministério da Saúde, comprova-se a intenção de aumentar os encargos com os hospitais PPP e em três anos regista-se um aumento de 23,5%, em benefício dos grupos económicos e financeiros, em detrimento do interesse público.
No relatório do Tribunal de Contas sobre uma auditoria aos encargos do Estado com as PPP na área da saúde, destaca-se o seguinte: — Estima-se que os encargos com os quatro hospitais PPP em 30 anos atinjam 10,445 milhões de euros; — As estimativas divulgadas pelo Ministério das Finanças não têm em consideração cerca de 6000 milhões de euros de encargos relativos a 20 anos de serviços clínicos não contratualizados, verificando-se assim uma subestimação dos reais encargos com as PPP, considerando-se apenas os compromissos contratuais assumidos (4143 milhões de euros) e não os encargos totais (10 445 milhões de euros).

O Tribunal de Contas conclui ainda que “apesar do apuramento do value for money das PPP das grandes unidades hospitalares na fase de contratação, ainda não existem evidências que permitam confirmar que a opção pelo modelo PPP gera valor acrescentado face ao modelo de contratação tradicional”.
Ao mesmo tempo que os encargos do Estado com os hospitais PPP aumentam, frequentemente somos informados de diversos incumprimentos pelas entidades gestoras dos acordos estabelecidos com o Estado.
Por exemplo, no Hospital de Braga onde se sucedem episódios que atropelam não só o contrato que foi celebrado como vão contra toda e qualquer boa prática na prestação de cuidados de saúde e ferem os direitos dos doentes — como o atestam a não dispensa de medicamentos a doentes oncológicos e a doentes com HIV/SIDA, a ausência de algumas especialidades médicas 24h/dia na urgência, adiamento de cirurgias préprogramadas, em alguns casos já depois dos doentes internados, a existência de um só anestesista para diversas cirurgias que estavam a decorrer em simultâneo ou, ainda mais recentemente o aumento dos tempos de espera para consultas –, comprovam-se os impactos negativos que a gestão privada dos hospitais tem na prestação de cuidados de saúde e nos direitos dos trabalhadores.