8 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014

n) Secção de competência genérica, com sede em Ferreira do Zêzere; o) Secção de competência genérica, com sede em Mação.

Artigo 97.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal integra ainda as seguintes secções de instância local: […] e) Secção de competência genérica, com sede em Alcácer do Sal; f) Secção de competência genérica, com sede em Sines.

Artigo 99.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra ainda as seguintes secções de instância local: […] i) Secção de competência genérica, com sede em Paredes de Coura.

Artigo 100.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real integra ainda as seguintes secções de instância local: […] h) Secção de competência genérica, com sede em Mondim de Basto; i) Secção de competência genérica, com sede em Boticas; j) Secção de competência genérica, com sede em Murça; k) Secção de competência genérica, com sede em Sabrosa; l) Secção de competência genérica, com sede em Mesão Frio.

Artigo 101.º […] 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu integra ainda as seguintes secções de instância local: […] k) Secção de competência genérica, com sede em Castro Daire; l) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira de Frades; m) Secção de competência genérica, com sede em São João da Pesqueira; n) Secção de competência genérica, com sede em Vouzela; o) Secção de competência genérica, com sede em Armamar; p) Secção de competência genérica, com sede em Resende; q) Secção de competência genérica, com sede em Tabuaço.»

Artigo 3.º Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março

São aditados os artigos 65.º-A, 117.º-A e 117.º-B e uma nova Secção III no Capitulo V do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, nos seguintes termos: