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3 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014

Prejudicado Na redação do PJL 535/XII (3.ª) (PCP) Prejudicado

 Artigo 3.º N.º 2 Aditamento Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

 Artigo 3.º-A Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

 Artigo 3.º-B Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

 Artigo 3.º-C Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

 Artigo 8.º N.º 4 Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE O atual n.º 4 passa a n.º 5 N.os 6 e 7 Aditamentos Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 11.º N.º 1 Alínea b) Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE

 Artigo 14.º N.º 2 Alínea e) Na redação do PJL 535/XII (3.ª) (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE N.º 4 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE