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7 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014

 Artigo 90.º N.º 1 Alínea f) Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do PS e do BE N.º 2 Aditamento Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do PS e do BE O atual corpo do artigo passa a n.º 1

 Artigo 92.º-A Aditamento Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE  Artigo 93.º Corpo Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e as abstenções do PS e do BE Alínea a) Revogação Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e as abstenções do PS e do BE Alínea c) Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e as abstenções do PS e do BE N.º 2 Corpo Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e as abstenções do PS e do BE  Artigo 94.º N.º 1 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade N.º 3 Corpo e alínea c) Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade N.º 6 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

 Artigo 95.º Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade