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10 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014

 Artigo 152.º N.º 1 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

 Artigo 153.º N.º s 1 e 2 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

 Artigo 155.º N.º s 2 e 6 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

 Artigo 158.º-A Aditamento Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 158.º-B Aditamento Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 161.º Na redação do PJL 535/XII (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

 Artigo 162.º Na redação do PJL 535/XII (PCP) Aprovado por unanimidade Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Retirado

 Artigo 165.º N.º 2 Revogação Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 173.º Epígrafe, n.º 1 e corpo do n.º 2 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

 Artigo 188.º N.º 2 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade