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5 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014

 Artigo 31.º N.os 2 e 3 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovados por unanimidade

 Artigo 32.º N.º 1 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do BE e contra do PCP O atual corpo do artigo passa a n.º 2

 Artigo 33.º Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do BE e contra do PCP

 Artigo 39.º N.º 1 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do BE e contra do PCP

 Artigo 39.º-A Na redação do PJL 535/XII (3.ª) (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e do BE

 Artigo 41.º N.º 1 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS, do PCP e do BE  Artigo 43.º N.º 1 Alínea b) Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

 Artigo 44.º N.º 3 Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) e da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

 Artigo 46.º N.º 2 Na redação e da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP N.º 4 Na redação do PJL 535/XII (3.ª) (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE

 Artigo 46.º-A Aditamento Na redação e da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE