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4 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014

 Artigo 16.º N.º 5 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

 Artigo 17.º N.º 4 Alínea b) Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

 Artigo 18.º N.º 1 Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) e da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP  Artigo 18.º-A Aditamento Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE e a favor do PS

 Artigo 22.º N.os 1 e 3 Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) e da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovados por unanimidade

 Artigo 28.º N.º 1 Corpo e alíneas a), b), c) e e) Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE N.º 2 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE  Artigo 29.º N.os 1 e 2 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE N.º 3 Aditamento Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE  Artigo 30.º N.º 1 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do PS e do BE