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9 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014

Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

 Artigo 125.º N.os 2, 3 e 4 Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e contra do PS e do BE

 Artigo 127.º-A Aditamento Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 136.º N.º 2 Na redação do PJL 535/XII (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Artigo 137.º N.º 1 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 138.º N.º 2 Alínea d) Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE N.º 3 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

 Artigo 145.º Alínea e) Revogação Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

 Artigo 150.º N.º 2 Na redação do PJL 535/XII (3.ª) (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Artigo 151.º N.º 1 Na redação do PJL 535/XII (3.ª) (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE