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11 | II Série A - Número: 039 | 2 de Dezembro de 2014

 Artigo 195.º Alínea e) Eliminação Na redação do PJL 535/XII (PCP) Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP e do BE  Artigo 208.º N.º 1 Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) e da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP N.os 3 e 4 Aditamentos Na redação do PJL 520/XII (3.ª) (PS) e da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP

 Artigo 209.º N.º 3 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade N.º 4 Aditamento Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

 Artigo 212.º N.º s 1 e 2 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PSD e do BE a abstenção do PCP

 Artigo 217.º N.º 1 Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PSD e do BE a abstenção do PCP N.º 5 Aditamento Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do PSD e do BE a abstenção do PCP

 Artigo 218.º Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

 Artigo 222.º Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade

 Artigo 223.º Na redação da Proposta de Substituição dos PJL 534/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade