9 | II Série A - Número: 041 | 4 de Dezembro de 2014

PROJETO DE LEI N.º 698/XII (4.ª) GARANTE O DIREITO DE ACESSO AOS BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ÁGUA E ENERGIA (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO - LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS)

Exposição de motivos

Nos três anos do programa da troika em Portugal, houve um aumento de 15% no número de famílias que não conseguem pagar a conta da eletricidade, e de 30% que não conseguem pagar a conta do gás. Em cada dez pessoas, três não conseguem pagar a conta da luz. Cinco em cada 100 clientes da EDP não têm dinheiro para pagar a conta e cerca de 100 mil famílias são obrigadas a pagamentos faseados, porque não lhes resta outra alternativa que não seja o pagamento a prestações deste bem essencial.
Só a EPAL, em Lisboa, no ano de 2013 cortou o abastecimento de água a quase 12.000 clientes. São cada vez mais recorrentes na comunicação social, as denúncias de organizações não-governamentais de combate à pobreza, sobre o crescente número de famílias sem acesso à água e eletricidade.
A DECO adianta que são pessoas que “ao longo da vida têm cumprido os seus compromissos e que por questões relacionadas com o desemprego, por exemplo, podem estar num momento de vida muito difícil, e que estão numa situação de incumprimento no pagamento desses serviços essenciais”.
Ao longo destes anos, os salários e as pensões diminuíram, as prestações sociais foram cortadas, o desemprego aumentou, 455 mil desempregados não têm qualquer apoio social e não conseguem encontrar trabalho.
Cerca de um milhão e 100 mil portugueses vivem em situação de pobreza extrema. Uma em cada quatro pessoas é pobre, um número que aumentou 25% em quatro anos, com perto de dois milhões de cidadãos a viverem atualmente com menos de 409 euros por mês. De acordo com os dados divulgados ontem pelo Instituto Nacional de Estatística, em 2012 18,7% das pessoas estavam em risco de pobreza, o valor mais elevado no período iniciado em 2009. No que se refere a menores de 18 anos, o risco era de 24,4%.
Assim, há cada vez mais famílias com dificuldades em assegurar o pagamento de serviços básicos e essenciais como a água, luz e gás. No entanto, apesar do agravamento da situação social, o número de clientes da EDP com direito a tarifa social desceu de 70 para 60 mil entre setembro 2012 e setembro 2013. E tudo isto enquanto a EDP, uma das empresas privatizadas, regista lucros de 1.005 milhões de euros em 2013.
Multiplicam-se os casos em que famílias, devido a carência económica, são confrontadas com o corte do abastecimento de água e de energia por falta de pagamento. O fornecimento de água e energia a consumidores domésticos apresenta um caráter essencial, pelo que a sua privação por motivos económicos atenta contra os elementares direitos das pessoas à vida em sociedade, sendo pois uma situação que exige uma resposta política urgente.
Face a esta realidade extremamente difícil, várias empresas de água, ao invés de criarem soluções para as necessidades sociais, criam soluções ditas inovadoras para agravar as condições de vida das camadas da população em carência económica.
A Águas da Região de Aveiro (AdRA) anunciou em setembro de 2013 que, em caso de rescisão dos contratos de água, a empresa fecha também o saneamento através de um bloqueio. O responsável da empresa - que cobra as tarifas de água mais caras do país - apresentava esta medida da seguinte forma: “como ç natural, deixa de ser viável a utilização de uma habitação sem sistema de saneamento em funcionamento”. Ou seja, a AdRA não só corta o abastecimento de um bem essencial como tenta colocar em causa a utilização da habitação. Estamos a falar de várias famílias que viram o seu contrato de água rescindido por falta de capacidade de pagamento do serviço. Forçar o despejo não pode ser uma das medidas de uma empresa multimunicipal de abastecimento de água. É acrescentar um novo problema a problemas antigos.
Atualmente, em Loures e Odivelas, os serviços municipalizados de água estão a instalar restritores de caudal de água a quem tem contas em atraso. A medida restringe drasticamente a quantidade de água que entra na habitação e não permite que o esquentador ou uma máquina de lavar roupa funcionem. Os serviços municipalizados tentam assim inviabilizar a normal utilização de uma habitação. Não se trata de uma solução, mas do agravamento das condições de vida das famílias mais carenciadas. O restritor foi já instalado em centenas de casas e o objetivo é a sua instalação em 1.700 casas destes dois concelhos.