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529 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014

Artigo 133.º Dever de colaboração

(Revogado).

Artigo 134.º Dever de fiscalização em especial

(Revogado). Artigo 135.º Declarações e outros documentos

(Revogado).

Artigo 136.º Assinatura das declarações

(Revogado).

Artigo 137.º Garantia de observância de obrigações fiscais

(Revogado)