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532 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014

Artigo 141.º Classificação das atividades

(Revogado).

Artigo 142.º Competência territorial

(Revogado).

Capítulo IX Disposições diversas

Artigo 143.º Ano fiscal

Para efeitos do IRS, o ano fiscal coincide com o ano civil.

Artigo 144.º Modelos oficiais (Revogado).

Artigo 145.º Declarações e outros documentos

(Revogado).