130 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Assuma o projeto de construção da variante à EN14 entre Maia e Vila Nova de Famalicão como prioritário, abandonando o projeto last mile que inscreveu no PETI.

Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1194/XII/4.ª MEDIDAS QUE GARANTEM A SEGURANÇA NOS PORTOS E A PROTEÇÃO DA ORLA COSTEIRA

O assoreamento das barras e canais dos portos são um dos principais problemas de segurança que se colocam às embarcações de pesca e outras. Por causa dessa acumulação de sedimentos a navegação fica muitas vezes impossibilitada, causando muitos impactos negativos nas economias nacional e local e, em concreto, na vida de muitas famílias que vivem da atividade piscatória. Em Esposende, por exemplo, os pescadores ficam muitos dias sem poder trabalhar por causa do assoreamento da doca de pesca. Ainda em agosto deste ano, o próprio município decidiu assumir as obras de dragagem queixando-se que durante anos tentou resolver o problema com as entidades com jurisdição na zona ribeirinha, tentativas que se mostraram sempre infrutíferas.
O assoreamento de canais e barras são também a causa para muitos acidentes, nomeadamente com embarcações de pesca, que poderiam ser evitados se as dragagens fossem feitas com maior regularidade, como deveriam ser.
Tendo Portugal um enorme potencial na sua ligação ao mar e à economia marítima e tendo Portugal inúmeras e importantes comunidades piscatórias, seria de esperar que existissem esforços para o desenvolvimento de um plano consistente para a dragagem dos portos e docas.
No entanto, em muitos casos o Governo deixa arrastar o problema, como no caso da ria Formosa; outras vezes faz uma intervenção demasiado tardia e bastante aquém do necessário, como no caso do porto da Póvoa de Varzim.
Neste último caso concreto, a dragagem já deveria ter sido realizada há muito tempo e necessitaria de ser bastante mais profunda do que aquilo que está a ser. Estima-se que seria necessário retirar 450 mil m3 de inertes para garantir todas as condições de navegabilidade, no entanto a intervenção apenas prevê a retirada de 150mil m3. É, por isso, uma intervenção que não resolverá o problema, apenas o atenuará.
Outros países com grande potencial de economia marítima e que colocam como prioridade a garantia da frequência de linhas de navegação desenvolvem um programa nacional de dragagens, onde se traça um plano de investimento plurianual que garante a intervenção regular e sistemática nos portos, docas e canais.
Estas dragagens extraem milhares de toneladas de areia. É preciso garantir também que esses inertes são utilizados com fins públicos e ambientais, em vez de serem desviados para venda, como muitas vezes acontece.
As areias removidas pelo processo de dragagem podem e devem ser utilizadas para combater a erosão da costa portuguesa, alimentando as praias, nomeadamente as que têm sido mais afetadas pela erosão e pelo avanço do mar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: