133 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

vida e a injustiça. No entanto e ao mesmo tempo, as transferências do Orçamento de Estado para as autarquias foram diminuídas e as dificuldades e obrigações sobre as autarquias aumentaram.
Estes encargos em conjunto com as políticas de austeridade e com os seus efeitos colocam em causa o direito à habitação. Durante os últimos anos, milhares de famílias perderam a sua habitação e muitas outras mantém-na com dificuldade. Mostra desta realidade é que até setembro deste ano, a Autoridade Tributária iniciou 59.796 processos de vendas de imóveis penhorados.
Ao invés de usar a máquina fiscal para despejar famílias das suas habitações - muitas das vezes o seu único bem - é necessário instituir medidas que garantam a todos e todas o direito à habitação.
O Bloco de Esquerda, em sede de Orçamento de Estado para 2015, apresentou várias dessas propostas, a saber:

I. Impedir o aumento do IMI. As famílias têm visto o IMI que pagam subir todos os anos. Muitas viram este imposto aumentar ao ritmo de 75€ por ano, tornando-se insuportável em muitos casos em que o rendimento foi tão diminuído pela austeridade. Para evitar esta continuada agressão fiscal, o Bloco de Esquerda propôs o congelamento imediato do IMI para o próximo ano.

II. Reforma do IMI. O Imposto Municipal sobre Imóveis necessita de uma reforma urgente, de forma a tornarse mais justo e progressivo. Quem tem uma pequena habitação não deve pagar o mesmo do que quem tem uma casa de luxo. Por isso, o Bloco propôs a introdução de uma taxa extraordinária de IMI sobre a grande propriedade imobiliária (com valor superior a meio milhão de euros). Nesta reforma adicionamos uma taxa de 0,5% sobre propriedades com valor entre 500 mil e 1 milhão de euros; uma taxa de 0,75% sobre propriedades avaliadas entre 1 milhão e 2 milhões de euros, e uma taxa adicional de 1% sobre propriedades com valor superior a 2 milhões de euros.

III. Eliminação dos benefícios em IMI aos fundos imobiliários. Em setembro de 2014, os Fundos Imobiliários tinham 12.750 milhões de euros sob sua gestão. Estes fundos são essencialmente especulativos e têm como único objetivo fazer negócio e lucros com habitação e terrenos. No entanto, o Governo concede-lhes um benefício fiscal: pagam apenas metade do IMI que uma família normal paga pela sua habitação própria. O Bloco pretende acabar com esta injustiça e propôs o fim de qualquer benefício fiscal a estes fundos.

IV. Atualização automática do valor do IMI. As famílias pagam excessiva e indevidamente o IMI. Por ano, pagam mais 244 milhões de euros do que deviam e o Governo nada faz, promovendo a inércia para continuar o saque fiscal. Para acabar com este pagamento excessivo, o Bloco propôs a atualização anual automática do valor patrimonial tributário do imóvel. Esta atualização teria em conta a idade da habitação (coeficiente de vetustez) e o valor de construção do imóvel. Desta forma, as famílias deixarão de pagar IMI em excesso e pouparão, anualmente, cerca de 250 milhões de euros.

V. Fim de várias isenções no pagamento de IMI. O Estado, as igrejas, os colégios particulares, e as instituições desportivas profissionais têm isenção no pagamento de IMI: O Bloco propôs o fim destas isenções. As propostas enumeradas contribuiriam para uma efetiva reforma do Imposto Municipal sobre Imóveis, garantindo uma maior justiça na economia. No entanto, e infelizmente, foram rejeitadas pelos partidos que apoiam o Governo, PSD/CDS-PP.
A Plataforma Justiça Fiscal entregou a petição “Pela redução do imposto municipal sobre imóveis” (397/XII/3ª) subscrita por 5.093 cidadãos e cidadãs. A petição pede o desagravamento da taxa de IMI para a taxa mínima legal. A petição é bastante clara relativamente à injustiça do atual regime deste imposto, ao grande aumento do valor cobrado e ao peso excessivo que assume no orçamento das famílias no país.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a introdução de medidas no regime do Imposto Municipal sobre Imóveis que garantam uma maior justiça na economia, salvaguardando o direito à habitação, nomeadamente através de: