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28 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

 Alínea a) do n.º 11 do artigo 145.º-H do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 Proposta de alteração do BE – emenda da alínea b) do n.º 11 do artigo 145.º-H do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Alínea b) e corpo do n.º 11 do artigo 145.º-H do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

 N.os 12 e 13 do artigo 145.º-H do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração do PS – eliminação do n.º 14 do artigo 145.º-H do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE – emenda do n.º 14 do artigo 145.º-H do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA