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33 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

 N.os 11e 12 do artigo 145.º-J do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 13 do artigo 145.º-J do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 N.º 13 do artigo 145.º-J do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO  N.os 14 a 16 do artigo 145.º-J do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.º 17 do artigo 145.º-J do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

Artigo 145.º-L Convenções de compensação e de novação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO