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34 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

Artigo 145.º-M Regime de liquidação

 Epígrafe e n.º 1 do artigo 145.º-M do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração do PS – substituição do n.º 2 (n.º 3 na PPL), substituição do n.º 3 e eliminação do n.º 4 do artigo 145.º-M do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 N.os 2 a 4 do artigo 145.º-M do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração do PS – substituição do n.º 5 (consta como n.º 4 na PA) do artigo 145.º-M do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 N.º 5 do artigo 145.º-M do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO

 N.os 6 a 9 do artigo 145.º-M, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS