O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

35 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

Artigo 145.º-N Meios contenciosos e interesse público

 Epígrafe e n.os 1 e 2 do artigo 145.º-N do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Alínea a) do n.º 3 do artigo 145.º-N do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS – emenda da alínea b) do n.º 3 do artigo 145.º-N do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X Contra X X X REJEITADA

 Alínea b) do n.º 3 do artigo 145.º-N do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do PS – emenda do corpo do n.º 3 do artigo 145.º-N do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X Abstenção X X Contra X X REJEITADA

 Corpo do n.º 3 do artigo 145.º-N do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADO