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36 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

 N.º 4 do artigo 145.º-N do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do BE – substituição do n.º 5 do artigo 145.º-N do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Alínea a) do n.º 5 do artigo 145.º-N do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADA

 Alínea b) e corpo do n.º 5 do artigo 145.º-N do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 N.os 6 a 14 do artigo 145.º-N do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

Artigo 145.º-O Avaliações e cálculo de indemnizações

 Epígrafe do artigo 145.º-O do RGICSF (transferência parcial ou total da atividade para instituições de transição), constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA