2 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

PROPOSTA DE LEI N.º 245/XII (3.ª) (REGULA AS ENTIDADES DE GESTÃO COLETIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, INCLUSIVE QUANTO AO ESTABELECIMENTO EM TERRITÓRIO NACIONAL E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS ENTIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NOUTRO ESTADOMEMBRO DA UNIÃO EUROPEIA OU DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 19 de setembro de 2014, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.
2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 10 de dezembro de 2014, foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade desta iniciativa, bem como da Proposta de Lei n.º 246/XII (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada – e da Proposta de Lei n.º 247/XII (GOV) – Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março –, constituído pela(o)s seguintes Senhora(e)s Deputada(o)s: Maria da Conceição Pereira (PSD), como coordenadora, Ana Sofia Bettencourt (PSD), Inês de Medeiros (PS), José Magalhães (PS), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Catarina Martins (BE).
3. Apresentaram propostas de alteração às iniciativas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, e do PS1.
4. Em 14 de novembro de 2014, foram recebidos pareceres e comentários escritos da APEL/AUDIOGEST/GDA/GEDIPE/VISAPRESS/AHP/AHRESP; em 9 de dezembro de 2014, da APRITEL , que enviou também um contributo em 9 de janeiro de 2015.
5. O Grupo de Trabalho reuniu 7 vezes, tendo no dia 4 de novembro de 2014, no âmbito da apreciação das três iniciativas, procedido à audição da APIGRAF, da AGEFE, da APRITEL, da SPA, da AGECOP e da VISAPRESS e concedido audiências no dia 19 de dezembro de 2014 à audiência AUDIOGEST e à GDA e no dia 8 de janeiro de 2015, novamente à GDA.
6. Nas reuniões de 21 e de 29 de janeiro de 2015, nas quais não estiveram presentes os representantes do PCP nem do BE, foi, indiciariamente, efetuada a votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração entretanto apresentadas.
7. Nas reuniões da Comissão, de 4 e de 11 de fevereiro de 2015, foram comunicadas as posições de voto do PCP e do BE e ratificadas por unanimidade as alcançadas no grupo de trabalho, bem como se procedeu à votação dos seguintes artigos, números e alíneas, avocados pelo GP do PS: proposta de aditamento das alíneas j) e k) ao artigo 2.º; proposta de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 4.º; proposta de alteração do n.º 2 e proposta de aditamento do n.º 3 ao artigo 5.º; proposta de alteração da alínea m), do n.º 2 do artigo 6.º; proposta de alteração do n.º 2 do artigo 8.º; proposta de alteração do n.º 4 e aditamento de dois novos números ao artigo 11.º; proposta de alteração dos n.os 2 e 5 do artigo 12.º; proposta de alteração dos n.os 1, 3 e 6 do artigo 28.º; proposta de alteração dos n.os 1 e 3 e aditamento de três novos números ao artigo 37.º; artigos 19.º-A, 23.º, 28.ºA e 32.º; e ainda o n.º 10 do artigo 42.º, avocado pelos GP do PSD e do CDS-PP; 1 Propostas de alteração PSD e CDS/PP; Propostas de alteração PS; Proposta de aditamento PS; Propostas de alteração PS