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6 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Artigo 11.º N.os 1, 2 e 3 Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS

N.º 4 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS e do BE Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS

N.º 5 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS e do BE Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e, abstenção do PCP e do BE e contra do PS

Aditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS e do BE

Aditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS e do BE

N.º 6 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS

N.º 7 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS

Artigo 12.º N.º 1 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

N.º 2 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

N.º 3 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE