O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Artigo 26.º N.º 1, 2 e 3 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

N.º 4 Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP, com a introdução, proposta oralmente, de “anterior”, entre “número” e “não se aplica” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Deve ser renumerado como n.º 5

N.º 5 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Deve ser renumerado como n.º 6

Artigo 27.º N.º 1 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

N.º 2 Corpo e Alíneas a), b), c), d), e), f) g), h), i), j) k)e l) Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Alínea m) Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

N.º 3 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicada

N.º 4 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 28.º N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP