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14 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do PCP e contra do BE Artigo 35.º N.os 1 e 2 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicados

N.º 3 Corpo e Alíneas a), b), c), d), e) e f) Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Alínea g) Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 4 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Novo número Na redação das propostas de alteração do PS, alterada, por proposta oral pelo PSD, no sentido de suprimir o inciso “e melhoria de funcionamento” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Deve ser numerada como n.º 5

N.º 5 Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Deve ser numerada como n.º 6

Artigo 36.º N.os 1 e 2 Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 3 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

N.os 4, 5, 6, 7 e 8 Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE