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19 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Artigo 56.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 57.º N.os 1, 2, 3 e 4 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.º 5, 6 e 7 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS Retiradas Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.º 8 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.º 9 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, com a substituição proposta oralmente, de “no n.º” por “nos nos 6 e” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 58.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 59.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 60.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE

Tratando-se de uma lei nova e sendo o texto final o resultado de mais do que uma iniciativa legislativa, os artigos devem ser renumerados sequencialmente em conformidade com o disposto na Lei Formulário.

Palácio de São Bento, em 11 de fevereiro de 2015.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.