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17 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

N.º 10 Na seguinte redação da proposta oral do PSD e CDS-PP: “Cabe recurso, com efeito meramente devolutivo, para o Tribunal da Relação das decisões da comissão de peritos.” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS do PCP, do CDS-PP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

N.º 11 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração do PS Prejudicado

Artigo 43.º Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 44.º Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 45.º Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 45.º-A Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PCP e a favor do PS e do BE

Artigo 46.º Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 47.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 48.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE