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15 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Aditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS

Artigo 37.º N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a contra do PS

N.º 2 Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 3 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e contra do PS

Aditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS

Aditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS

N.os 4, 5, 6, 7 e 8 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Aditamento de um novo número Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS

Artigo 38.º N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 39.º N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE