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13 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Artigo 30.º N.os 1 e 2 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE N.º 3 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

N.º 4 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Artigo 31.º N.os 1, 2 e 3 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 32.º N.os 1 e 2 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP N.º 3 Na redação da PPL 245/XII, alterada de acordo com proposta do PS, no sentido de substituir “e localizar os titulares de direitos” por “localizar e comunicar aos titulares de direitos os montantes que lhes dão devidos” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE N.º 4 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP N.º 5 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

Artigo 33.º N.os 1, 2, 3 e 4 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 34.º N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8