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9 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

N.º 4 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE

Artigo 20.º N.º 1 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE N.º 2 Corpo Alínea a) Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

Alínea b) Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Alínea c) Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

Alíneas d) e e) Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Alínea f) Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

Alínea g) Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Alíneas h), i) e j) Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 21.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE