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10 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Artigo 22.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 23.º N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, à qual foi substituindo “renovável por uma só vez e por igual período" por “duas só vezes e por igual período”, de acordo com proposta de alteração apresentada pelo PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado N.º 2 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 3 Aditamento Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 4 Aditamento Na seguinte redação proposta pelo PS e alterada oralmente pelo PSD e pelo CDS-PP: “A continuidade do mandato do órgão executivo, previsto no n.º 2 do artigo 18.º, quando cessar o mandato do órgão de administração que o designou, fica dependente de decisão do novo órgão de administração, sendo que, até esta decisão, o órgão executivo fica limitado á prática de atos de gestão corrente.” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicada

Artigo 24.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 25.º N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

N.os 3 e 4 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE