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8 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

Artigo 16.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 17.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 18.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

Artigo 19.º N.º 1 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

N.º 2 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

Artigo 19.º-A Aditamento N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PS, acrescentando, conforme proposta oral, do inciso “á respetiva entidade de gestão coletiva” a seguir a “retribuições”.
Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE

N.º 2 Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE

N.º 3 Corpo Na redação das propostas de alteração do PS, acrescentado “enquanto utilizador” a seguir a “afetar” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE

Alínea a) Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE Alínea b) Na redação das propostas de alteração do PS, com a eliminação, proposta oralmente, de “ou afim” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE

Alínea c) Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE