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4 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

N.º 2 Alíneas a) e b) Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE

Artigo 4.º N.º 1 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE Corpo Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PS e do BE

Artigo 5.º N.º 1 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PCP

N.º 2 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, abstenção do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do BE e contra do PS e do PCP

N.º 3 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, abstenção do BE e a favor do PS

Artigo 6.º N.º 1 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º2 Corpo e alíneas a), b) c) e d) Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Alínea e) Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE e favor do PS Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE