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7 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

N.º 4 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

N.º 5 Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do BE e a favor do PS e do PCP Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE

Artigo 13.º Na redação das propostas de alteração do PS Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

Artigo 14.º N.º 1, 2 e 3 Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE

N.º 4 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP, com a introdução, proposta oralmente, do inciso “que sejam” entre “coletiva” e “membros” Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Na redação das propostas de alteração do PS Prejudicado

N.º 5 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Na redação das propostas de alteração do PS Prejudicado

N.º 6 Aditamento Na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenção do BE Na redação das propostas de alteração do PS Prejudicado

Artigo 15.º Na redação da PPL 245/XII Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE