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16 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

N.º 9 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado

Artigo 40.º N.º 1 Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.º 2 Corpo e Alínea a) Na redação das propostas de alteração do PS Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Prejudicados Na redação da PPL 245/XII Prejudicados

Alínea b) Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

N.os 3 e 4 Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 41.º N.os 1, 2 e 3 Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE

Artigo 42.º N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PS, com a substituição, proposta oralmente pelo PS, de “Os conflitos resultantes das relações” por “A falta de acordo”

Rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenções do PCP e do BE e a favor do PS Na redação das propostas de alteração do PS Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Na redação da PPL 245/XII Prejudicado N.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 Na redação da PPL 245/XII Aprovados com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE