90 | II Série A - Número: 079S1 | 18 de Fevereiro de 2015

PROPOSTA DE LEI N.º 247/XII (3.ª) (TRANSPÕE A DIRETIVA 2012/28/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO, RELATIVA A DETERMINADAS UTILIZAÇÕES PERMITIDAS DE OBRAS ÓRFÃS, E PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 19 de setembro de 2014, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.
2. Por deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 10 de dezembro de 2014, foi criado um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade desta iniciativa, bem como da Proposta de Lei n.º 245/XII (4.ª) (GOV) – Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro estado-membro da união europeia ou do espaço económico europeu – e da Proposta de Lei n.º 246/XII (4.ª) (GOV) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada –, constituído pela(o)s seguintes Senhora(e)s Deputada(o)s: Maria da Conceição Pereira (PSD), como coordenadora, Ana Sofia Bettencourt (PSD), Inês de Medeiros (PS), José Magalhães (PS), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Catarina Martins (BE).
3. Apresentaram propostas de alteração às iniciativas os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente1.
4. O Grupo de Trabalho reuniu 7 vezes, tendo no dia 4 de novembro de 2014, no âmbito da apreciação das três iniciativas, procedido à audição da APIGRAF (que enviou parecer escrito em 9 de janeiro de 2015), da AGEFE, da APRITEL, da SPA, da AGECOP e da VISAPRESS e concedido audiências no dia 19 de dezembro de 2014 à audiência AUDIOGEST e à GDA e no dia 8 de janeiro de 2015, novamente à GDA.
5. Das votações efetuadas em sede de grupo de trabalho, em 21 e 27 de janeiro de 2015, foram ratificadas por unanimidade na reunião da Comissão do dia 11 de fevereiro de 2015, tendo ainda os representantes do PCP e do BE, que estiveram ausentes da votação indiciária, indicado as suas posições de voto. Das votações resultou o seguinte:

Artigo 1.º Preambular

Na redação da PPL 247/XII (4.ª) Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenção do PCP O PS informou que apresentaria declaração de voto.

Artigo 2.º Preambular

Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE Na redação da PPL 247/XII (4.ª) 1 Proposta de alteração PSD e CDS/PP