40 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015

7 - A orgânica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo é estabelecida em diploma próprio.»

Artigo 3.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1269/XII (4.ª) CONSTRUÇÃO URGENTE DO CENTRO DE SAÚDE NA FREGUESIA DE SANTA IRIA DE AZÓIA

Há muitos anos que é reconhecida a necessidade de construção de um novo e adequado Centro de Saúde na Freguesia de Santa Iria de Azóia. A evidente falta de condições de trabalho e de acesso para prestação de um serviço de qualidade nos cuidados de saúde primários e a manifesta degradação física do equipamento existente tem levado a que desde 1986, a população desta freguesia do concelho de Loures venha a reivindicar a construção de um novo centro de saúde.
A realidade de acesso a este equipamento que serve cerca de 19 000 utentes é inaceitável. O Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia funciona num edifício antigo, sem elevador ou qualquer outro equipamento de apoio a pessoas com mobilidade reduzida, limitando ou mesmo impedindo o acesso de muitos utentes a este equipamento.
A autarquia de Loures avançou com medidas concretas como a cedência de um terreno em direito de superfície à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para concretização da obra pela Administração Central, isto é, para a construção de novas instalações para o centro de saúde. Contudo, sucessivos Governos PS, PSD e CDS incumpriram os seus compromissos, desprezando as necessidades dos utentes da freguesia de Santa Iria de Azóia ao nível dos cuidados de saúde primários.
A persistente mobilização e luta dos utentes e das populações em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do acesso aos cuidados de saúde em Santa Iria de Azóia obrigou o Governo a reconhecer que o atual Centro de Saúde não reúne condições de funcionamento adequado.
Não é possível confirmar se o Governo PSD/CDS orçamentou no Orçamento do Estado de 2015 as verbas necessárias para a construção de um novo Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia, devido à sua enorme opacidade. Mas sabemos que o Orçamento do Estado de 2015 prevê mais de 8200 milhões de euros em juros da dívida ou mais de 1320 milhões de euros em Parcerias Público-Privadas. É óbvio que o adiamento da construção do Centro de Saúde nesta freguesia se trata de uma opção política e não de uma questão orçamental.
Em confronto com os princípios da Constituição da República Portuguesa, o Governo PSD/CDS tem vindo a desenvolver uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado, de destruição dos serviços públicos essenciais às populações, num processo mais profundo de reconfiguração do Estado.
A política de direita não é compatível com a garantia das funções sociais do estado e de serviços públicos de qualidade e proximidade. As medidas tomadas pelo atual Governo PSD/CDS têm negado e degradado as condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde quer por via do encerramento, concentração e fusão de serviços e valências nos cuidados hospitalares, quer por via do encerramento de extensões e postos de saúde e de serviços de atendimento permanente nos cuidados de saúde primários. Também o reiterado