46 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1271/XII (4.ª) MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE CANTANHEDE NO ÂMBITO SNS E CONTRATAÇÃO EFETIVA DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE RESPONDEM ÀS NECESSIDADES PERMANENTES DO SEU FUNCIONAMENTO

I

O Hospital de Cantanhede passou para a gestão põblica, por um processo de “nacionalização” após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar uma renda à respetiva Misericórdia.
O Hospital de Cantanhede responde a uma população de cerca de 60.000 utentes do concelho de Cantanhede, parte do concelho de Mira e uma freguesia do concelho de Montemor-o-Velho.
O anterior Governo PS encerrou em 2007 as urgências desta unidade hospitalar, embora posteriormente tenham sido reforçadas valências e realizados investimentos públicos superiores a 3,7 milhões de euros.
Quando, após o 25 de Abril, se procedeu à integração destes hospitais nos serviços hospitalares oficiais, muitas das instalações encontravam-se em elevado estado de degradação e com equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a proceder a requalificações, ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados para providenciar a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Tais intervenções implicaram um investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes.
Por opções políticas e ideológicas de sucessivos governos, o SNS tem sido alvo de políticas de fragilização, descredibilização e desmantelamento enquanto resposta universal, geral e gratuita. É neste contexto, que se insere este processo de entrega do Hospital de Cantanhede para a Misericórdia, desenvolvido nas costas das populações, dos utentes e dos profissionais.
Outra questão importante deste processo é a situação dos profissionais, pois não está assegurada a garantia de que os seus direitos sociais e laborais estão salvaguardados. Neste processo de devolução, o Governo PSD/CDS está a transferir uma unidade hospitalar que durante anos tem sido alvo de investimentos públicos e agora é entregue à gestão privada.

II

O Governo PSD/ CDS-PP tem vindo a impor uma reorganização da rede hospitalar, radicando numa opção política de desmantelamento do serviço público, visando a redução e concentração de serviços e valências, com o objetivo de reduzir o investimento público e a capacidade de resposta do SNS.
A par deste processo de reorganização hospitalar, o Governo tem levado a cabo uma progressiva e expressiva transferência da prestação de cuidados de saúde do setor público para o setor privado. Esta transferência tem sido evidente, quer por via da consolidação das Parcerias Público Privadas já existentes, quer por via do objetivo de criação de duas novas PPP (Centro de Reabilitação do Sul, e do Hospital Lisboa Oriental), tal como está plasmado no Orçamento do Estado para 2015, quer, ainda, por via da transferência de montantes avultados, através dos pagamentos da ADSE e de outros subsistemas de saúde, para os grandes grupos económicos do setor da saúde.
Os processos de reorganização da rede hospitalar e da transferência da prestação dos cuidados de saúde do setor público para o setor privado são inseparáveis de uma política de sucessivos governos, PS, PSD e CDS, no sentido de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde saído da Revolução de Abril de 1974 e promover o negócio da saúde.
Concorre também para o desmantelamento do SNS o Decreto – Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que “estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias (») que foram integrados em 1974 no setor público e que atualmente estão geridos por estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saõde.”