47 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015

III

Entende o PCP que, na prática, o processo de entrega dos hospitais para as misericórdias constituiu um processo de privatização encapotado, na medida em que estas unidades deixam de ser geridas por uma entidade exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, pese embora sejam de solidariedade social.
A decisão de transferência dos hospitais, designadamente do Hospital de Cantanhede, para as misericórdias ocorre num momento em que o necessário seria um conjunto de medidas de reforço da capacidade do SNS e não medidas que visam agravar a sua fragilização.
O direito à saúde só será garantido na íntegra a todos os utentes, quando for assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. Para o PCP, só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes.
Neste sentido o PCP propõe que o Hospital de Cantanhede se mantenha sob gestão pública, integrado no SNS, para assegurar o direito à saúde a todos os utentes.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Mantenha o Hospital de Cantanhede sob gestão integralmente pública; b) Mantenha todas as valências que atualmente asseguram e eventualmente possam vir a ser reforçadas face às necessidades da prestação de cuidados de saúde às populações; c) Assegure a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes de funcionamento do Hospital de Cantanhede; d) Proceda de imediato à abertura das urgências 24 horas por dia, durante todos os dias da semana.

Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira — Paula Santos — Carla Cruz — David Costa — Diana Ferreira — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1272/XII (4.ª) POR EMPREGO DE QUALIDADE NO TURISMO

O discurso do Governo nos últimos dois anos, em matéria económica, é de destaque para o desempenho do setor do turismo, sendo esses anos classificados como os melhores de sempre.
Os dados do Instituto Nacional de Estatística, nas Estatísticas do Turismo 2013, dão conta de um aumento das receitas pelo quarto ano consecutivo em 7,5% (contabilizando 9,3 milhões de euros).
Na atividade de alojamento (Hotelaria, Turismo no Espaço Rural e Turismo de Habitação e ainda o Alojamento Local), em 2013, o número de estabelecimentos em Portugal reduziu 1,8% (3345 estabelecimentos), mas em número de camas aumentou 0,8% (326,2 mil camas).
Os dados da hotelaria referentes a 2013 comparativamente com 2012, também apontam para o crescimento de 5,3% no número de hóspedes (13,3 milhões) e de 5,8% no número de dormidas (39,2 milhões). O aumento do número de dormidas assenta no crescimento das dormidas dos não residentes em Portugal, uma vez que em relação aos residentes houve um ligeiro decréscimo.
É lógico que estes dados poderão não ser de distribuição homogénea por todo o setor. Por exemplo, o setor da restauração e bebidas, excluindo o de qualidade superior, atravessa muitas dificuldades, motivadas pela redução do poder de compra dos portugueses e acentuadas pelo aumento do IVA para a taxa máxima aplicada