49 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015

caiu em termos reais 7,5% nestes últimos 3 anos; que este sector pratica dos salários mais baixos de toda a economia do país, só superado pelo sector da fabricação de têxteis, indústria do vestuário e do couro; e que neste sector a média de trabalhadores com um nível de remuneração idêntico à remuneração média mensal garantida (salário mínimo nacional) era em outubro de 2013 quase o dobro da média nacional – neste sector 21% dos trabalhadores recebem o salário mínimo nacional enquanto a média nacional é de 12% para todos os sectores de atividade.
Os dados dos Quadros de Pessoal divulgados pelo Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, referentes a outubro de 2013, mostram também que os níveis de precariedade neste sector não têm paralelo em qualquer outro sector da atividade económica no nosso país: 39,5% dos seus trabalhadores têm contrato a termo enquanto a média nacional é de 28,4%; e 7,5% dos seus trabalhadores são aprendizes ou estagiários enquanto a média nacional dos vários sectores é de 3%. Os dados oficiais são confirmados pela realidade e pela vida dos trabalhadores da hotelaria. São exemplo das dificuldades algumas perguntas que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou sobre salários em atraso nos hotéis do Grupo Carlos Saraiva (Algarve) a mais de 350 trabalhadores, redução de salários dos trabalhadores no Hotel Marriot em Óbidos ou limitação da atividade sindical no Sheraton Algarve Hotel. Já no início deste ano vieram a público notícias sobre salários em atraso na hotelaria da Madeira, que afetaria 520 trabalhadores e no Hotel Estação em Braga, com seis meses de salários em atraso.
A atividade turística e o seu sucesso está plenamente assente, na qualidade e disponibilidade do trabalho realizado. A maior ou menor satisfação do turista tem uma ligação intima, não com o empresário proprietário do empreendimento onde se instalou, mas com o trabalhador com quem contactou e por isso valorizar o trabalho realizado no setor do turismo e os seus trabalhadores é não só justo, como necessário.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Disponibilize à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) as condições e os mecanismos para combater o trabalho ilegal e precário no setor do turismo; 2. Regulamente os estágios curriculares e profissionais, em contexto de trabalho, no sentido de impedir que as empresas recorram, de forma abusiva, a esta prestação de trabalho e crie mecanismos de controlo adicionais no sentido de garantir que os estágios nas empresas cumpram as normas legais em vigor, sejam efetivamente valorizados e que não sirvam para substituir trabalhadores ou suprimir necessidades de preenchimento dos quadros de pessoal permanente, nem usados como mão-de-obra barata; 3. Crie os mecanismos necessários para que as empresas com a atividade positiva e com proveitos acumulados façam refletir o seu desempenho nos salários dos seus trabalhadores e na relação vincular que com eles estabelecem; 4. Tome as medidas necessárias para desincentivar as empresas a suspenderem a sua atividade nos períodos de menor afluência de clientes; 5. Assegure, como é dever do Governo, a efetivação real do direito de negociação da contratação coletiva no sector, com prioridade para a valorização salarial.

Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015.
Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — David Costa — Rita Rato — Carla Cruz — Diana Ferreira — Paula Santos.

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