Debates Parlamentares - Diário 085S1, p. 87 (2015-02-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE FEVEREIRO DE 2015 87

Nos termos do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da

República, n.º 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 245/90, deverão ser ouvidos

os órgãos representativos da freguesia a desagregar.

Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República, a

consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias

(ANAFRE).

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias

(recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha

também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão

poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos.

———

PROJETO DE LEI N.º 721/XII (4.ª)

(CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTIAGO DO CACÉM, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM,

DISTRITO DE SETÚBAL)

Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1 – Introdução

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 721/XII (4.ª) (Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de

Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal).

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos

formais previstos nos artigos 123.º e 124.º desse mesmo Regimento.

O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.ª a

Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

para apreciação e emissão do respetivo parecer.

Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno

Coimbra.

2 – Objeto, Conteúdo e Motivação

Por força da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Santiago do Cacém em conjunto

com as freguesias de Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra deram lugar a uma nova freguesia denominada

União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra.

26 DE FEVEREIRO DE 2015 87 Nos termos do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.º 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.º do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.º 721/XII (4.ª) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTIAGO DO CACÉM, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 721/XII (4.ª) (Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.º e 124.º desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Coimbra. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Santiago do Cacém em conjunto com as freguesias de Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra deram lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra.

Descarregar páginas