56 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015

1. Proceda à requalificação imediata do troço do IC1 entre Alcácer do Sal e Grândola; 2. Apresente uma programação clara e específica dos trabalhos, com início imediato e término rápido dos trabalhos necessários à requalificação desta via.

Assembleia da República, 11 de março de 2015.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1302/XII (4.ª) REQUALIFICAÇÃO DO IP3 SEM INTRODUÇÃO DE PORTAGENS

O IP3 faz a ligação entre Coimbra e Viseu, tem uma extensão de 72 quilómetros e é atravessado diariamente por mais de 13 mil veículos sendo que cerca de 15% do tráfego é de viaturas pesadas. A construção do IP3 desenvolveu-se entre 1991 e 1998, embora alguns troços da estrada (designadamente os troços Oliveira do Mondego-Santa Comba Dão e Tondela-Canas de Santa Maria) já estivessem construídos desde inícios da década de 1980, integrados na EN2, pelo que foram aproveitados para o atual traçado do IP3. Está construído na sua maioria com um perfil transversal de 2+1 vias, com um traçado muito perigoso, já tendo provocado inúmeras vítimas em acidentes de trânsito. Sabe-se que a Estradas de Portugal tem feito intervenções pontuais nesta estrada sendo, no entanto, intervenções muito limitadas e insuficientes para garantir os níveis de segurança e comodidade necessários.
A intervenção que é fundamental fazer nesta estrada é mais profunda. De referir que esta estrada é importantíssima para as populações e empresas da região e não tem nenhuma alternativa viável, pelo que se torna imprescindível a intervenção na mesma. Por isso mesmo, as populações e os municípios têm reivindicado por diversos meios, a melhoria da ligação rodoviária Viseu-Coimbra.
É uma exigência justa das populações que necessitam de melhores condições de mobilidade, em segurança e comodidade.
No entanto, estas exigências são assombradas pela constante ameaça da colocação de portagens nesta estrada. Disso davam conta as afirmações de Sérgio Monteiro, Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, quando em fevereiro de 2014 dizia que qualquer obra de melhoria do perfil do IP3 teria que ser acompanhada por introdução de portagens.
Isso mesmo está previsto no PETI 3+ elaborado pelo atual Governo que prevê “um faseamento da construção, que corresponda à disponibilização, também faseada, de diferentes troços, cuja receita de portagem contribuirá para o financiamento das seguintes”.
A introdução de portagens nesta estrada é um ataque às populações, empresas e municípios da região. Esta é uma via de comunicação importantíssima e sem alternativas reais (tanto que o atual IP3 foi construído em cima de troços significativos da anterior EN2); serve uma população que já sofreu com a introdução de portagens noutras vias muito importantes para a região, como o caso da A25, por exemplo, e que corre o risco de ter que pagar sempre portagens para se deslocar para qualquer local.
Diga-se ainda que a introdução de portagens noutras vias - como o caso das ex-Scut - não representou menos despesa para o Estado, apenas representou mais despesa para as populações. O mesmo erro pode repetir-se com o IP3. É bom que não se deixe repetir erros funestos para o país e para as pessoas.
Tem-se dito — e é verdade — que portajar o IP3 equivaleria a fazer de Viseu uma ilha rodeada de portagens por todos os lados. Por isso, a própria Assembleia Municipal de Viseu aprovou, por unanimidade, uma moção que exige a “requalificação urgente deste Itinerário Principal no sentido de o dotar das condições de segurança, comodidade e funcionalidade, sem portagens”.