116 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015

hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às misericórdias, acrescentando que ainda não foi definido “o acordo de cooperação para a devolução do Hospital de S. João da Madeira à respetiva Misericórdia”, a celebrar com a Administração Regional de Saúde do Norte. Não obstante, o processo está em curso e irá concretizar-se em breve. A passagem da gestão de uma unidade hospitalar do SNS para outras entidades não é isenta de consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de Parceria Público Privada (PPP). A título de exemplo, refira-se o Hospital de Braga que há quase quatro anos é gerido em PPP tendo-se sucedido as inconformidades, como sejam a transferência de doentes deste hospital para unidades hospitalares do Porto sem motivos clínicos para tal ou a desmarcação de cirurgias programadas por falta de anestesistas. Desde 2011 que este Governo tem vindo sucessivamente a anunciar que pretende “devolver” hospitais às misericórdias. Na verdade, esta formulação é um equívoco que pretende passar a ideia de que se está a devolver às misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é. De facto, existem hospitais do SNS que funcionam em edifícios ou terrenos que pertencem às misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses espaços. Portanto, as misericórdias são senhorias, o Estado é inquilino e as misericórdias recebem mensalmente o pagamento de uma renda pela utilização que o Estado faz desses edifícios. O Bloco de Esquerda já questionou sucessivas vezes o Governo sobre o valor das rendas pagas às misericórdias todavia, apesar das insistências, continuamos sem resposta. A entrega da gestão de hospitais públicos às misericórdias irá levar à desproteção das populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS, motivo pelo qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Hospital de S. João da Madeira, bem como os restantes hospitais que funcionam em edifícios ou terrenos das misericórdias, seja mantido na esfera pública.
Esta é uma reivindicação que é acolhida pela própria Assembleia Municipal de S. João da Madeira que aprovou, por unanimidade, uma moção para que o hospital se mantenha integrado no Serviço Nacional de Saúde e sob administração do Estado, ao mesmo tempo que reivindica que naquele hospital se reponha um serviço de urgência integrado na Rede de Referenciação Hospitalar de Urgência e Emergência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Seja mantida a gestão pública do Hospital de S. João da Madeira; 2. O Hospital de S. João da Madeira mantenha as valências e serviços que atualmente disponibiliza e que estes sejam reforçados; 3. Se proceda à reabertura do serviço de urgência no Hospital de S. João da Madeira; 4. Sejam contratadas/os as/os profissionais necessárias/os para a adequada prestação de cuidados à população servida pelo Hospital de S. João da Madeira; 5. Integre o Hospital de S. João da Madeira na Rede de Referenciação Hospitalar de Urgência e Emergência; 6. O Hospital de S. João da Madeira seja dotado dos meios financeiros para a prossecução da sua missão. Assembleia da República, 20 de março de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.

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