29 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015

e CDS, que visam desmantelar o Serviço Nacional de Saúde emanado da Revolução de Abril de 1974, e transformar um direito constitucional num negócio.

II

O Hospital Distrital de São João da Madeira, atualmente integrado no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE, tem sido paulatinamente esvaziado das suas principais valências, de forma progressiva, ano após ano: inicialmente foi o serviço de Urgência e, posteriormente, as especialidades de Cirurgia, Ortopedia, Urologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia, tendo perdido os respetivos profissionais e equipamento – encerramentos que têm a marca de PS, PSD e CDS e que mereceram a contestação da população e a denúncia e a intervenção do PCP.
A liquidação destes serviços hospitalares conduziu á “transferência” dos utentes para outros hospitais, nomeadamente para o serviço de Urgência do Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira, resultando na previsível rutura daquele serviço, com prejuízos graves para as populações destes concelhos.
As opções políticas e ideológicas de sucessivos governos têm apostado num caminho de fragilização, descredibilização e desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, enquanto resposta universal, geral e gratuita.
E é neste contexto, que se insere este processo de entrega do Hospital Distrital de São João da Madeira à Misericórdia – um caminho rejeitado pela população do concelho e pelos órgãos autárquicos, sendo de referir a Moção aprovada por unanimidade em Assembleia Municipal, a 9 de Março, rejeitando a transferência deste Hospital para a Misericórdia e exigindo a sua manutenção na gestão pública.

III

A decisão de transferência dos hospitais, designadamente do Hospital Distrital de São João da Madeira, para as Misericórdias, ocorre num momento no qual o que é forçoso é sim a implementação de um conjunto de medidas de reforço da capacidade do SNS, e não medidas que visam agravar a sua fragilização.
O direito à saúde só será garantido, integralmente, a todos os utentes, quando for assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde, integrados no SNS.
Para o PCP, só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a garantia da qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições económicas e sociais dos utentes.
Neste sentido o PCP propõe que o Hospital Distrital de São João da Madeira se mantenha sob gestão pública e integrado no SNS.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

a) Mantenha o Hospital Distrital de São João da Madeira sob gestão integralmente pública; b) Mantenha a totalidade das valências atuais, bem como a reabertura das entretanto encerradas; c) Reponha de forma imediata o Serviço de Urgência do Hospital Distrital de São João da Madeira, integrado na Rede de Referenciação Hospitalar Urgência/Emergência; d) Assegure a contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes de funcionamento do Hospital Distrital de São João da Madeira.

Assembleia da República, 27 de março de 2015.

Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Jorge Marchado — Paula Santos — Miguel Tiago — David Costa — António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá — João Oliveira.

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