Quinta-feira, 2 de abril de 2015 II Série-A — Número 106

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Resolução: (a)

Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para N.º 854/XII (4.ª) — Introduz taxas reduzidas de Imposto

as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, Municipal sobre Imóveis para habitação própria (BE).

adotada pela Conferência Geral da Organização N.º 855/XII (4.ª) — Cria o passe jovem (Os Verdes).

Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em os

Genebra, em 16 de junho de 2011. Projetos de resolução [n. 1395 a 1403/XII (4.ª)]:

N.º 1395/XII (4.ª) — Suspensão da ação de despejo nas Projetos de lei [n.os 795, 809, 849 a 855/XII (4.ª)]: casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo

N.º 795/XII (4.ª) (Integra a sinistralidade rodoviária como um da Quintinha, freguesia da Ajuda em Lisboa (PCP).

novo objetivo dos conselhos municipais de segurança – N.º 1396/XII (4.ª) — Medidas de proteção do património procede à primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, cultural português (PCP). que cria os conselhos municipais de segurança): N.º 1397/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e de passes escolares (PS). nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1398/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de N.º 809/XII (4.ª) (Consagra o princípio da transparência ativa ações em torno da requalificação e valorização da Ria em toda a Administração Pública): Formosa (PS). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

N.º 1399/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe 4_18, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos pelos serviços de apoio.

(BE). N.º 849/XII (4.ª) — Estabelece uma cláusula de salvaguarda

N.º 1400/XII (4.ª) — Introduz uma bonificação de 50% nos para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis e revoga a

títulos de transporte para reformados, séniores, pensionistas isenção concedida aos fundos imobiliários (PCP).

e crianças (BE). N.º 850/XII (4.ª) — Introduz maior equidade fiscal e maior

N.º 1401/XII (4.ª) — Repõe o desconto do passe sub 23, justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos (26.ª alteração ao Código do Imposto Municipal sobre

23 anos, inclusive (BE). Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (PS). N.º 1402/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reconheça

o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e N.º 851/XII (4.ª) — Revoga os benefícios fiscais dos fundos

Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas (BE). imobiliários no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (BE). N.º 1403/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que garanta o

atendimento de ação social no município do Seixal 5 dias por N.º 852/XII (4.ª) — Suspensão extraordinária do aumento do

semana (BE). Imposto Municipal sobre Imóveis em 2015 (BE).

N.º 853/XII (4.ª) — Introduz a atualização anual automática (a) Publicada em Suplemento. do valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para uma maior justiça social (BE).