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II SÉRIE-A — NÚMERO 106 50

1. Que reconheça o direito dos moradores dos Bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à

propriedade das suas casas;

2. Que atue, através do IRHU, no sentido de garantir que estas famílias têm direito a permanecer e a deter

a propriedade das suas casas.

Assembleia da República, 2 de abril de 2015.

As Deputa das e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Pedro Filipe

Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1403/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O ATENDIMENTO DE AÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO

DO SEIXAL 5 DIAS POR SEMANA

A Câmara Municipal do Seixal foi informada, no final de fevereiro, sobre uma reorganização dos serviços de

Segurança Social no município que levará a que o Serviço de Ação Local do Seixal funcione apenas com dois

dias de atendimento, terças e quintas-feiras, e apenas para os munícipes da freguesia de Corroios. Foi ainda

informada que o Centro Distrital de Setúbal passaria a disponibilizar um serviço telefónico de agendamento de

visitas domiciliárias e atendimentos presenciais.

Num contexto nacional de aumento das fragilidades sociais da população, do desemprego e da pobreza,

sobretudo da pobreza infantil, esta decisão pode ter consequências gravíssimas num concelho com 160 mil

habitantes, dos quais 27%, ou sejam, 45 mil, se encontram em risco de pobreza.

A diminuição da presença da Segurança Social no concelho do Seixal vem reforçar as desigualdades dos

munícipes no acesso aos serviços sociais, visto que a freguesia de Corroios já se encontra atualmente sem

atendimento social descentralizado.

O crescente distanciamento que o Governo está a criar entre os cidadãos e os serviços públicos e de proteção

social reflete-se negativamente no acesso das populações aos seus direitos e é consequência da crescente

desresponsabilização do Governo pelas funções do Estado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A manutenção do horário de funcionamento do Serviço de Ação Social do Seixal durante 5 dias por

semana;

2. A existência de um serviço descentralizado que garanta o atendimento da população da freguesia de

Corroios.

Assembleia da República, 2 de abril de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília

Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.